ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ART. 3º, V, DA LEI 4.595/64. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC/73, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Destarte, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O art. 3º, V, da Lei 4595/64 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 4. Observa-se das razões recursais que, eventual violação de lei federal seria reflexa e não direta, visto que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Complementar 155/97 do Estado de Santa Catarina), o que atraia incidência da Súmula 280/STF, bem como a análise das Resoluções do CNM 3402 e 3424, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF . 5. A ora agravante deixou de atacar fundamento da decisão agravada, não se insurgindo, de modo específico, contra o fundamento de que incidiu ao caso a Súmula 7/STJ. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1253229/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)