AgInt no REsp 1255084 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0090266-9
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela incidência do ISSQN porque a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente: AgRg no AREsp 420.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014.
2. O óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial por faltar identidade entre o acórdão paradigma e os fundamentos da decisão recorrida. Precedente: AgInt no REsp 1.596.392/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1255084/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela incidência do ISSQN porque a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente: AgRg no AREsp 420.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014.
2. O óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial por faltar identidade entre o acórdão paradigma e os fundamentos da decisão recorrida. Precedente: AgInt no REsp 1.596.392/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1255084/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 420873-SC, AgRg no AREsp 79386-RS(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgInt no REsp 1596392-SC
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