AgInt no REsp 1263316 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0091681-1
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ARTS. 950 E 951 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DE AFRONTA A VERBETES SUMULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DESPESAS INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM OS TRATAMENTOS MÉDICOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. DISSÍDIO DESCARACTERIZADO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS GENITORES DA VÍTIMA. VALOR FIXADO RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil/1973, em vigor à época da interposição do recurso especial, determina que o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.
2. Os recorrentes apontaram a violação dos arts. 950 e 951 do Código Civil, sem demonstrar em que consiste a ofensa a esses dispositivos legais, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284/STF.
3. Enunciados sumulares não são aptos à demonstração da divergência jurisprudencial, que para este propósito deve ser representada pelos julgados que a eles serviram de alicerce.
4. Impossível o exame do tema não apreciado pela Corte de origem, em face da ausência de prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
5. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.
6. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo revisão.
7. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1263316/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ARTS. 950 E 951 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DE AFRONTA A VERBETES SUMULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DESPESAS INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM OS TRATAMENTOS MÉDICOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. DISSÍDIO DESCARACTERIZADO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS GENITORES DA VÍTIMA. VALOR FIXADO RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil/1973, em vigor à época da interposição do recurso especial, determina que o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.
2. Os recorrentes apontaram a violação dos arts. 950 e 951 do Código Civil, sem demonstrar em que consiste a ofensa a esses dispositivos legais, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284/STF.
3. Enunciados sumulares não são aptos à demonstração da divergência jurisprudencial, que para este propósito deve ser representada pelos julgados que a eles serviram de alicerce.
4. Impossível o exame do tema não apreciado pela Corte de origem, em face da ausência de prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
5. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.
6. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo revisão.
7. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1263316/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno
interposto por V K DE C (MENOR), nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO) STJ - AgRg no REsp 959712-PR, AgRg no Ag 939482-RJ
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