PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECADÊNCIA. RE 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o agravante deixou de impugnar de forma específica, o fundamento relativo à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, o que não atende ao preceito disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo, ainda, o óbice contido na Súmula 182/STJ. 2. Hipótese de pleito de revisão da RMI da aposentadoria especial, cuja propositura da ação ocorreu em 5/9/2008, após completado o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, que tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 23/9/2014, em sede de repercussão geral. 3. A pretensão do agravo interno contraria jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, razão pela qual deve ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, c/c o § 5º, do Código de Processo Civil/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4. Inaplicáveis honorários sucumbenciais recursais consoante enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)". 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1270567/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)