AgInt no REsp 1290338 / ALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0260729-3
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou as alegações referentes ao marco inicial da prescrição à necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução fiscal, o que inviabiliza o conhecimento dessas questões.
3. A verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação da Súmula 106 do STJ, por depender in casu, de reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1290338/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou as alegações referentes ao marco inicial da prescrição à necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução fiscal, o que inviabiliza o conhecimento dessas questões.
3. A verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação da Súmula 106 do STJ, por depender in casu, de reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1290338/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ANALISAR RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO - REEXAME DEPROVAS) STJ - REsp 1102431-RJ (RECURSO REPETITIVO) AgInt no REsp 1329395-RS, AgInt no AREsp 883403-SP
Mostrar discussão