AgInt no REsp 1293364 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0272798-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CLÁUSULA PENAL. 70% OU 40%.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A pretensão de verificar o grau de descumprimento do contrato para verificar se a cláusula penal deveria ser fixada em 70% ou em 40% somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1293364/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CLÁUSULA PENAL. 70% OU 40%.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A pretensão de verificar o grau de descumprimento do contrato para verificar se a cláusula penal deveria ser fixada em 70% ou em 40% somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1293364/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"Quanto aos honorários advocatícios, é pacífico no âmbito do
STJ o entendimento de ser devida a compensação, nos termos da Súmula
nº 306, assim redigida: Os honorários advocatícios devem ser
compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o
direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a
legitimidade da própria parte.
Essa conclusão foi ratificada em sede de recurso especial
representativo de controvérsia, [...].
Ao apreciar a questão, o Tribunal de origem alinhou-se ao
entendimento do STJ [...], razão pela qual incide à espécie a Súmula
nº 83/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000306LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00021LEG:FED LEI:008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00023
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 963528-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 195)
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