AgInt no REsp 1308453 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0025497-5
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Outrossim, a excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da pensão fixada pelo Tribunal local pressupõe que tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1308453/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, REPDJe 26/10/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Outrossim, a excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da pensão fixada pelo Tribunal local pressupõe que tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1308453/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, REPDJe 26/10/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
REPDJe 26/10/2016DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE) STJ - AgRg no AREsp 638324-RJ, REsp 1421460-PR(DANO MORAL - QUANTUM - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7) STJ - AgRg no AREsp 264238-RJ, AgRg no Ag 1373873-RS, AgRg nos EDcl no AREsp 693899-RS, AgRg no AREsp 607118-DF, REsp 1354346-PR(QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7) STJ - AgRg no AREsp 835995-MS, AgRg no AREsp 424516-SP, AgRg no REsp 1345471-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7) STJ - AgRg no AREsp 851099-SC, AgRg no REsp 1550518-RS, AgRg no AREsp 662068-RJ, AgRg no AREsp 463390-MT
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