AgInt no REsp 1308933 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0049016-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. DIVIDENDOS. CÁLCULO COM BASE NO NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Os dividendos e juros sobre capital próprio deverão ser calculados proporcionalmente à quantidade de ações cujo direito à subscrição foi judicialmente reconhecido em demanda anterior, transitada em julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1308933/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. DIVIDENDOS. CÁLCULO COM BASE NO NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Os dividendos e juros sobre capital próprio deverão ser calculados proporcionalmente à quantidade de ações cujo direito à subscrição foi judicialmente reconhecido em demanda anterior, transitada em julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1308933/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1418438-RS
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