AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015, e da Súmula 568 do STJ. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a Fazenda Nacional utilizar como matéria de defesa em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no art. 185 do CTN, em sua redação anterior. 4. A fraude à execução, seja a convencional (CPC/1973, art. 593) ou a tributária (CTN, art. 185, em sua redação anterior), corresponde a instituto de ordem processual que busca, em caráter imediato, conferir efetividade a processo de execução, impedindo que seja subtraído objeto sobre o qual a pretensão executória deverá recair. Nesse contexto, afasta-se, de plano, a pretensão da Fazenda Pública em ver declarada a fraude à execução em processo em que figura como executada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1315164/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)