AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. PARCELAS DE CONSTRUÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROMITENTE COMPRADOR. INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração na origem se o propósito principal era o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o termo parcelas de construção definido no título executivo judicial refere-se à totalidade do valor pago pela promitente compradora. 3. Rever a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1316105/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)