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Jurisprudência


AgInt no REsp 1319483 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0281122-1

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO ARTESIANO). EXPLORAÇÃO. OUTORGA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte estadual, embora tenha feito menção ao preceito legal tido por violado (art. 45 da Lei n. 11.445/2007), reconheceu a validade da utilização de água proveniente de fonte alternativa para consumo humano com fundamento na legislação estadual (Lei estadual n. 3.239/1999), admitindo que a proibição de uso de recursos hídricos do Decreto estadual n. 40.156/2006 extrapolou os limites do poder regulamentar. 3. Dirimida a questão à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1319483/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : DJe 09/03/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED LEI:011445 ANO:2007 ART:00045LEG:EST LEI:003239 ANO:1999 UF:RJLEG:EST DEC:040156 ANO:2006 UF:RJ
Veja : (LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no REsp 1377644-RJ, AgRg no REsp 1307575-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 509548 RJ 2014/0100554-8 Decisão:18/05/2017 DJe DATA:28/06/2017
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