AgInt no REsp 1322644 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0096329-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em que pese ao entendimento desta Corte acerca da incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador, firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. 1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009), o mesmo julgado excepcionou os valores pagos de natureza indenizatória, qualidade que a Corte de origem reconheceu em relação à parcela aqui discutida. É o que se depreende do acórdão recorrido, às fls. 160/161.
2. O debate acerca da natureza da verba esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, visto não ser possível rever essa premissa adotada pela Corte de origem sem o indispensável reexame dos pressupostos fáticos que nortearam suas conclusões.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no REsp 1322644/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em que pese ao entendimento desta Corte acerca da incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador, firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. 1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009), o mesmo julgado excepcionou os valores pagos de natureza indenizatória, qualidade que a Corte de origem reconheceu em relação à parcela aqui discutida. É o que se depreende do acórdão recorrido, às fls. 160/161.
2. O debate acerca da natureza da verba esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, visto não ser possível rever essa premissa adotada pela Corte de origem sem o indispensável reexame dos pressupostos fáticos que nortearam suas conclusões.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgInt no REsp 1322644/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(IMPOSTO DE RENDA - VALORES PAGOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA) STJ - EDcl no REsp 1112745-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA150)(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 889010-SP
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