AgInt no REsp 1322728 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0094755-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA.
AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA.
CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 94.664/87 (PUCRCE), QUE PREVIA O PRAZO DE QUATRO ANOS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90. PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS ADMITIDO PELA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria.
2. Agravo Interno da Servidora desprovido.
(AgInt no REsp 1322728/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA.
AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA.
CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 94.664/87 (PUCRCE), QUE PREVIA O PRAZO DE QUATRO ANOS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90. PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS ADMITIDO PELA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria.
2. Agravo Interno da Servidora desprovido.
(AgInt no REsp 1322728/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO
Veja
:
(DIREITO ADQUIRIDO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO -INEXISTÊNCIA - APENAS IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) STJ - AgRg no REsp 1281846-DF, AgRg no REsp 1337548-RS, AgRg nos EDcl no RMS 32676-MG
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