AgInt no REsp 1324118 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0101610-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMBATE À RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 283/STF.
1. Para afirmar-se a não ocorrência da litigância de má-fé, e assim afastar a multa aplicada com base no art. 17, VII, c/c o art. 18, caput, do CPC/1973, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O juízo quanto ao caráter protelatório do recurso foi embasado na existência de jurisprudência pacificada pelo STJ, inclusive com julgamento de recurso especial na forma do art. 543-C do CPC/1973, mas esse fundamento não foi combatido pelo insurgente. Aplicação, também, do disposto na Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1324118/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMBATE À RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 283/STF.
1. Para afirmar-se a não ocorrência da litigância de má-fé, e assim afastar a multa aplicada com base no art. 17, VII, c/c o art. 18, caput, do CPC/1973, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O juízo quanto ao caráter protelatório do recurso foi embasado na existência de jurisprudência pacificada pelo STJ, inclusive com julgamento de recurso especial na forma do art. 543-C do CPC/1973, mas esse fundamento não foi combatido pelo insurgente. Aplicação, também, do disposto na Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1324118/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 809983-RS, AgRg no AREsp 837568-SP, AgRg no REsp 1440333-MG
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