AgInt no REsp 1324535 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0105475-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. No tocante à apontada ofensa ao art. 11, caput, da Lei n.
7.479/86, que disciplina o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, a exemplo da norma em questão, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local.
2. Aplicável à hipótese, portanto, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe o recurso extraordinário".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1324535/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. No tocante à apontada ofensa ao art. 11, caput, da Lei n.
7.479/86, que disciplina o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, a exemplo da norma em questão, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local.
2. Aplicável à hipótese, portanto, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe o recurso extraordinário".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1324535/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:DIS LEI:007479 ANO:1986 UF:DFLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - RCD no REsp 1488635-DF, AgRg no REsp 1484845-DF, RCD no AREsp 693520-DF
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