RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 320/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN não contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela validade da citação editalícia em nome dos sócios, a surtir o efeito de interromper o lustro prescricional, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015. 4. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento, com imposição de multa. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO ADESIVO DE TRANSPORTES RAFFA LTDA. E OUTROS. MANIFESTO DESCABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno na forma adesiva por ausência de previsão legal (art. 997, § 2º, II, do novo CPC/2015). 2. Agravo interno adesivo de Transportes Raffa Ltda. e outros não conhecido. (AgInt no REsp 1329395/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)