AgInt no REsp 1330614 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0129878-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 1o. DA LEI 9.536/97. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO.
1. A prerrogativa inserta no art. 1o. da Lei 9.536/97 se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010.
2. Agravo Interno da UFRGS desprovido.
(AgInt no REsp 1330614/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 1o. DA LEI 9.536/97. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO.
1. A prerrogativa inserta no art. 1o. da Lei 9.536/97 se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010.
2. Agravo Interno da UFRGS desprovido.
(AgInt no REsp 1330614/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1184461-MT, AgRg no REsp 1161861-RS
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