AgInt no REsp 1334004 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0144611-4
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INDICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, insuscetível de ser desconstituída nesta via recursal em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado, ou divergentemente interpretado, para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido ele interposto pela alínea "a" quer pela "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1334004/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INDICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, insuscetível de ser desconstituída nesta via recursal em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado, ou divergentemente interpretado, para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido ele interposto pela alínea "a" quer pela "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1334004/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 831656-SC, AgRg no AREsp 646759-ES(RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C - INDICAÇÃO EXPRESSA DEDISPOSITIVO LEGAL) STJ - AgRg no REsp 1346588-DF
Mostrar discussão