PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que a matéria seja tida por prequestionada, faz-se necessário o efetivo debate sobre a tese invocada no recurso especial, o que não ocorreu quanto ao disposto nos arts. 468, 469, I, e 472 do CPC/73. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concluiu que o título judicial transitado em julgado concedeu integralmente a ordem, reconhecendo o direito adquirido do impetrante à incidência da gratificação de qualificação policial sobre a totalidade de seus proventos, não tendo se manifestado sobre os normativos impugnados no apelo nobre. 3. Ainda que ultrapassada essa preliminar, a análise da suscitada ofensa à coisa julgada exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se admite na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1338266/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016)