AgInt no REsp 1339201 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0171624-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA 1.106/1964. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgInt no REsp 1339201/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA 1.106/1964. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgInt no REsp 1339201/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo interno da União e, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno de Ernandes Rocha da Costa e Outros,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram os Srs. Ministros Relator, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o
entendimento no sentido de que é dever do titular de direito
patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela
antecipada que foi posteriormente revogada".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] embora o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido
a repercussão geral sobre a matéria, por versar de tema
infraconstitucional, sua jurisprudência afirma a impossibilidade de
repetição de valores recebidos de boa-fé em virtude de decisão
judicial, posteriormente revogada".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ANISTIA MILITAR - EXCLUSÃO PORMOTIVAÇÃO POLÍTICA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgInt no AgRg no REsp 1241047-RJ, AgRg no REsp1584680-PB, AgRg no AREsp 313428-PE(VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTEREVOGADA - DEVOLUÇÃO) STJ - REsp 1377727-PR, REsp 1615936-GO, AgRg no REsp 1531118-RS, AgRg no AREsp 664101-SC(VOTO VENCIDO - VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIALPOSTERIORMENTE REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO) STF - MS 28165, MS 25921, RE-AGR 734242, ARE 729449, AI 829661, ARE-AGR 658950
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