AgInt no REsp 1347007 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0206158-4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE SOBREAVISO, REPOUSO SEMANAL E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.201 E RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.3.2014, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras.
2. Também consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao adicional de periculosidade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso. A propósito: AgRg no REsp.
1.530.494/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.3.2016; EDcl no REsp.
1.441.226/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015; REsp.
1.531.122/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.2.2016; AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp. 1.498.366/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2015; AgRg no AREsp. 786.269/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.11.2015.
3. Agravo Interno do contribuinte desprovido.
(AgInt no REsp 1347007/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE SOBREAVISO, REPOUSO SEMANAL E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.201 E RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.3.2014, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras.
2. Também consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao adicional de periculosidade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso. A propósito: AgRg no REsp.
1.530.494/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.3.2016; EDcl no REsp.
1.441.226/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015; REsp.
1.531.122/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.2.2016; AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp. 1.498.366/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2015; AgRg no AREsp. 786.269/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.11.2015.
3. Agravo Interno do contribuinte desprovido.
(AgInt no REsp 1347007/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS) STJ - REsp 1358281-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 687) REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 479) AgRg no REsp 1530494-SC, EDcl no REsp 1441226-RS, REsp 1531122-PR, AgRg no AREsp 504753-SC, AgRg no REsp 1498366-RS, AgRg no AREsp 786269-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1050052 DF 2017/0021600-0 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:28/06/2017AgInt no REsp 1524262 RS 2015/0072786-8 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:08/05/2017AgInt no REsp 1567697 RS 2015/0278690-4 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:18/04/2017
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