AgInt no REsp 1347892 / GOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0208174-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES COM O INTUITO DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE REJEITAVA A PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1347892/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES COM O INTUITO DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE REJEITAVA A PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1347892/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1345645-MG, AgRg no REsp 1171244-PR, EREsp 1377045-RS
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