AgInt no REsp 1358382 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0264619-7
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1358382/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1358382/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 641761-RS, AgRg no AREsp 760199-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 629503 RS 2014/0317813-5 Decisão:06/09/2016
DJe DATA:21/09/2016AgInt no AREsp 900380 RS 2016/0093479-1 Decisão:06/09/2016
DJe DATA:21/09/2016AgInt no AREsp 900511 RS 2016/0094732-7 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:26/08/2016
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