AgInt no REsp 1359565 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0253832-9
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI.
AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária.
2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o cumprimento do prazo trienal, para o gozo da imunidade tributária sob análise, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Precedente: AgRg no Ag 1.259.348/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/6/2010.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1359565/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI.
AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária.
2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o cumprimento do prazo trienal, para o gozo da imunidade tributária sob análise, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Precedente: AgRg no Ag 1.259.348/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/6/2010.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1359565/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1259348-SP
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