AgInt no REsp 1371062 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0055427-1
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NULIDADE DOS CONTRATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade dos contratos demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1371062/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NULIDADE DOS CONTRATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade dos contratos demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1371062/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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