AgInt no REsp 1371582 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0058824-0
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ACTUM".
1. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306/STJ.
2. A NOVEL VEDAÇÃO LEGISLATIVA NÃO PODE RETROAGIR, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC/2015.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1371582/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ACTUM".
1. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306/STJ.
2. A NOVEL VEDAÇÃO LEGISLATIVA NÃO PODE RETROAGIR, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC/2015.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1371582/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000306LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00014
Veja
:
(COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - AgRg no Ag 854957-MG
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