AgInt no REsp 1376237 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0090211-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. TÍTULOS. PRESCRIÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido a apontada omissão.
2. Tendo o tribunal local concluído que os títulos não estão prescritos e que as mercadorias foram entregues, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1376237/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. TÍTULOS. PRESCRIÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido a apontada omissão.
2. Tendo o tribunal local concluído que os títulos não estão prescritos e que as mercadorias foram entregues, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1376237/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 140784 SP 2012/0017943-2 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:20/04/2017AgInt no AREsp 976470 SC 2016/0231484-1 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:10/04/2017
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