AgInt no REsp 1376898 / ESAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0089994-1
ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA SALARIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A ocorrência de omissão na decisão do Tribunal a quo, sem que haja a oposição de embargos de declaração, impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado n. 282 e n. 356 da Súmula do STF.
II - A ocorrência de prequestionamento implícito pressupõe a análise e discussão da matéria pelo Tribunal a quo. Não é o caso dos presentes autos.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que "[...] para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário, como regra, o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, impossível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.403.619/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016).
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1376898/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA SALARIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A ocorrência de omissão na decisão do Tribunal a quo, sem que haja a oposição de embargos de declaração, impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado n. 282 e n. 356 da Súmula do STF.
II - A ocorrência de prequestionamento implícito pressupõe a análise e discussão da matéria pelo Tribunal a quo. Não é o caso dos presentes autos.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que "[...] para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário, como regra, o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, impossível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.403.619/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016).
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1376898/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) STJ - AgInt no REsp 1595460-RS, AgRg no AREsp 595269-RS(REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1403619-SC, AgInt no AREsp 698557-BA
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