PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que os ora recorrentes, advogados da União, objetivam a procedência do pedido, consistente na concessão do direito a férias anuais a 60 (sessenta) dias e consectários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do RE n. 602.381/AL, firmou entendimento de que os procuradores federais não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias e seus consectários legais, na medida em que o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962 não foram recepcionados com natureza de lei complementar. 3. Mesmo em se tratando de advogado da União, a Corte Especial, no julgamento do AgRg no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 506.645/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, concluiu pela aplicação do julgado acima para processo que trata de férias da respectiva categoria (advogados da União). 4. Acerca da tese de que houve redução de vencimento, a Ministra Relatora bem explicita a questão no sentido de que "com o não reconhecimento aos advogados da união do direito às férias de sessenta dias, ficou afastado, por consequência, o direito aos seus consectários legais, tornando sem fundamento, portanto, a insurgência dos ora Agravantes relacionada à suposta redução de vencimentos da categoria". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1379602/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)