AgInt no REsp 1381303 / BAAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0130866-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA VOLTADA À COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Consoante cediço nesta Corte, "o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho", razão pela qual sobressai a competência absoluta da Justiça Trabalhista para conhecer do eventual descumprimento da referida norma (CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14.11.2012, DJe 21.11.2012).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1381303/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA VOLTADA À COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Consoante cediço nesta Corte, "o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho", razão pela qual sobressai a competência absoluta da Justiça Trabalhista para conhecer do eventual descumprimento da referida norma (CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14.11.2012, DJe 21.11.2012).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1381303/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00625LEG:FED LEI:008984 ANO:1995 ART:00001
Veja
:
STJ - CC 111565-BA, AgRg no CC 131786-RJ
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