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Jurisprudência


AgInt no REsp 1383600 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0149193-4

Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. "A responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la" (REsp 841.090/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 12/02/2007, p. 261), o que significa, por outro lado, que é possível afastar a excludente de responsabilidade (fato de terceiro) quando constatada culpa do prestador de serviço. 2.1 Entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido da responsabilização do estabelecimento hoteleiro por ter havido negligência de sua parte, não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2.2 Ademais, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a ausência de negligência, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, razão pela qual também incide na hipótese o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1383600/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : DJe 27/04/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações adicionais : "[...] é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados". "[...] tendo o arbitramento do valor da compensação por danos morais sido realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos recorridos e, ainda, ao porte econômico da recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida [...]".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja : (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - DEVIDAFUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgInt no AgInt no AREsp 955180-RJ, REsp 1296849-MG, AgInt no AREsp 794199-RS, AgInt no REsp 1267262-MG(RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR - ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA) STJ - REsp 976564-SP, AgRg no REsp 1218620-SC, REsp 1243970-SE(RESPONSABILIDADE CIVIL - HOTEL - ROUBO COM ARMA - AFASTAMENTO DARESPONSABILIDADE) STJ - REsp 841090-DF, REsp 1321739-SP, REsp 227014-GO(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME - CRITÉRIOS) STJ - REsp 259816-RJ(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 07 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1220686-MA, AgRg no AREsp 57363-RS, AgRg no AREsp 137354-PR, AgRg no AREsp 340088-RS
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