AgInt no REsp 1385146 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0162014-2
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EXARADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1385146/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EXARADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1385146/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1537717-RS, AgRg no REsp 1544109-PE, AgInt no AREsp 909810-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1314252 RS 2012/0054354-0 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017
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