AgInt no REsp 1386080 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0149071-0
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.350/2010 AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DATA ANTERIOR A 2010. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7o.
Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1386080/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.350/2010 AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DATA ANTERIOR A 2010. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7o.
Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.8.2016.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1386080/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007713 ANO:1998 ART:0012A PAR:00007(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
Veja
:
STJ - REsp 1638893-RS, AgInt no AREsp 933908-RS, AgInt no REsp 1380063-RS
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