AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Inviável a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A ausência de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/1973, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 4. Não se viabiliza o trânsito do recurso especial pela alínea "c", quando ausente o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais se alega a divergência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1391164/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)