AgInt no REsp 1395394 / GOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0242517-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AÇÚCAR DE CANA.
PREÇO NACIONAL UNIFICADO. TÉRMINO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que cessada a Política Nacional de Uniformização do Preço do Açúcar não é possível restaurar a alíquota zero ao IPI. Precedentes: EREsp 193.689/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 1.032.717/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/5/2009; AgRg no REsp 1.1404.89/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.107.457/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2010.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1395394/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AÇÚCAR DE CANA.
PREÇO NACIONAL UNIFICADO. TÉRMINO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que cessada a Política Nacional de Uniformização do Preço do Açúcar não é possível restaurar a alíquota zero ao IPI. Precedentes: EREsp 193.689/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 1.032.717/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/5/2009; AgRg no REsp 1.1404.89/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.107.457/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2010.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1395394/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
STJ - EREsp 193689-PR, AgRg no Ag 1032717-SP, AgRg no REsp 1140489-SP, AgRg no REsp 1107457-SP
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