PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Marcelo de Souza Batista, Terranor Serviços Técnicos Ltda. e do Município de Quissamã, alegando irregularidades praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que diz respeito à contratação dos serviços prestados pela segunda ré. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 54, I, "a", da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. A análise do art. 73, X, da Lei Orgânica do Município de Quissamã/RJ é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, "os fatos cuja prática foi imputada aos Réus pelo Ministério Público, capitulados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobejamente comprovados durante a instrução, mais que uma violação à lei, consistem em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, regentes da Administração Pública (...) A insigne magistrada equacionou com muita propriedade toda a prova colhida, fundamentando o acertado juízo de mérito nas provas documentais e orais coligidas durante a instrução. Com efeito, tornou-se incontroverso o parentesco entre os sócios da 2ª Ré, que são pai e irmão do 1º Réu que, por sua vez, exerce o cargo de assessor da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Quissamã, órgão que está relacionado com os contratos que a 2ª Ré celebrou com a municipalidade. Incontroverso, de igual turno, que a 2ª Ré tem sede em endereço idêntico ao da residência do 1º Réu. (...) A criação de uma sociedade empresária com o fito único de celebrar contratos com o Município de Quissamã pelo 1º Réu, então servidor da municipalidade, tornou-se evidente, tendo esse elegido, por motivos óbvios, seu pai e irmão para figurarem como sócios da mencionada sociedade. Atuava, portanto, o 1° Réu, como sócio "oculto" da mesma. Tal conclusão é alcançada pela análise dos depoimentos dos referidos sócios, tendo JOCEMAR DE SOUZA BATISTA, irmão do 1° Réu (...) Destarte, o dolo dos Réus é evidente, e se extrai da relação de parentesco entre o 1º Réu e os sócios da 2ª Ré, sendo digno de nota que o 1º, sócio "oculto" da 2ª, constituiu a mesma de forma fraudulenta com o único intuito de contratar com o Município de Quissamã, do qual era servidor. A 2ª Ré, por sua vez, atuou igualmente de forma dolosa, ao cobrar pelos seus serviços valor superior ao de mercado, em ato de verdadeiro superfaturamento" (fls. 669-678, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; e AgRg no AREsp 341.206/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2016. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1397383/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)