AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS E FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. SANEAMENTO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO AOS VÍCIOS FORMAIS DE RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que analisa todos os argumentos recursais, expondo os motivos do resultado do julgamento é devidamente fundamentada. Caso concreto no qual o recurso especial interposto pela parte contrária foi conhecido e parcialmente provido para rejeitar liminarmente os embargos à execução fundados apenas em excesso de execução e não instruídos com a memória de cálculo (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973) com base em precedentes desta Corte devidamente indicados. 2. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a propositura da ação supracitada. 3. O saneamento previsto pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015, está limitado aos vicíos estritamente formais de recursos interpostos após a vigência do CPC/2015. Caso concreto no qual é pretendida a emenda da inicial da ação proposta sob a vigência do CPC/1973. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1399534/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)