AgInt no REsp 1400495 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0285969-0
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO SIAFI/CAUC. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE RAZÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se pode reformar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ através da interposição de Recurso Interno que veicula razões meritórias da causa, as quais sequer foram objeto de análise.
2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1400495/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO SIAFI/CAUC. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE RAZÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se pode reformar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ através da interposição de Recurso Interno que veicula razões meritórias da causa, as quais sequer foram objeto de análise.
2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1400495/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA INFRALEGAL) STJ - AgRg no REsp 1555687-PB
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