AgInt no REsp 1412216 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0015268-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PAGO PELA RIOPREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.189/99. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental.
2. O acolhimento da pretensão recursal, atinente ao exame de solidariedade do Estado do Rio de Janeiro, no caso dos autos, ensejaria a interpretação da Lei Estadual nº 3.189/99, procedimento que encontra empeço na Súmula nº 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1412216/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PAGO PELA RIOPREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.189/99. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental.
2. O acolhimento da pretensão recursal, atinente ao exame de solidariedade do Estado do Rio de Janeiro, no caso dos autos, ensejaria a interpretação da Lei Estadual nº 3.189/99, procedimento que encontra empeço na Súmula nº 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1412216/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:EST LEI:003189 ANO:1999 UF:RJLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg no AREsp 280504-MG(DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 375265-MG
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