PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL TARIFÁRIO (ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - ECE). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A defesa da legitimidade ativa ad causam da concessionária para postular a cobrança do encargo de capacidade emergencial está calcada em dispositivos da Resolução n. 71, de 7 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica, ato normativo que, por não se enquadrar no conceito de lei federal, obsta o conhecimento do apelo extremo, nesse ponto. 3. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, em que a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 5. Caso em que o Tribunal estadual justificou a majoração do quantum arbitrado pelo sentenciante (R$ 900,00) para o patamar de R$ 100 mil fundado no argumento de que "a dívida reclamada era, inicialmente, de mais de três milhões de reais e o estipêndio fixado no percentual" de 10% (dez por cento) do valor da causa "seria desproporcional ao trabalho exigido do advogado", pelo que a modificação de tal critério para reduzir a verba ao patamar de 1% do valor atribuído à causa encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1414430/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 19/05/2017)