PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. QUESTÃO SUPERADA, PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VENCIMENTOS QUE TERIAM SIDO PAGOS COM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL EXISTIRIA O ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ART. 5º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. É pacífico o entendimento segundo o qual "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de 'jurisprudência dominante do respectivo tribunal' para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/1973, perpetrada na decisão monocrática. (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/6/2013 - representativo de controvérsia)" (STJ, AgRg no REsp 1.560.681/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016). III. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 5º da LINDB. Incidência da Súmula 211/STJ. V. Ademais, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, negou o direito postulado, ao fundamento de que os autores não comprovaram o pagamento de verbas remuneratórias em atraso, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. Com efeito, concluiu o acórdão recorrido que "os Agravantes não trouxeram aos autos qualquer prova de que teriam recebido quaisquer verbas em atraso. As certidões juntadas aos autos não fazem qualquer prova neste sentido; elas apenas indicam os índices de correção monetária aplicados pela Agravada, não evidenciando, contudo, que ou quais verbas teriam sido pagas com atraso. Logo, não tendo os Agravantes provado o fato constitutivo do direito por eles pleiteado - 'verbas essas pagas com atraso pela Ré e de forma singela no período de março de 1989 a dezembro de 1992' - impossível se faz deferir tal pretensão, em função do quanto estabelecido no artigo 333 do CPC". Conclusão em contrário - como pretendem os autores, ora agravantes - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1415220/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)