AgInt no REsp 1419189 / PIAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0380701-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. INVIÁVEL O REEXAME DA QUESTÃO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.
1. A concessão da indenização por danos morais foi motivada por questões específicas dos autos, amparada no exame das premissas fáticas em que está fundada questão da ilegalidade da exoneração do Servidor, o que torna inviável a revisão das assertivas firmadas na Corte de origem, a fim de infirmar a existência de danos morais, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo Interno do Estado do Piauí desprovido.
(AgInt no REsp 1419189/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. INVIÁVEL O REEXAME DA QUESTÃO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.
1. A concessão da indenização por danos morais foi motivada por questões específicas dos autos, amparada no exame das premissas fáticas em que está fundada questão da ilegalidade da exoneração do Servidor, o que torna inviável a revisão das assertivas firmadas na Corte de origem, a fim de infirmar a existência de danos morais, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo Interno do Estado do Piauí desprovido.
(AgInt no REsp 1419189/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 1629685-RS, AgRg no REsp 1348883-RJ, AgRg no AREsp 466168-RN
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