ADMINISTRATIVO. GREVE. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 485 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 463 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de que seja determinado o retorno ao trabalho dos professores da rede de ensino estadual, em razão da ilegalidade da paralisação grevista. II - A Corte Estadual, após análise dos requisitos do artigo 273 do CPC/73, deferiu antecipação de tutela para suspender o movimento grevista com o imediato retorno dos servidores às suas atividades laborais, sob pena de multa diária. III - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. IV - Apesar de se admitir o efeito modificativo dos embargos declaratórios, na forma do artigo 463 do CPC/73, o referido efeito somente poderá se operar para sanar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que não ocorre no presente caso, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. V - Ao trazer a questão ao debate, o recorrente não demonstrou suficientemente que houve a alegada perda de objeto, ou seja, de que, de fato, houve o encerramento do movimento grevista, tendo colacionado somente uma cópia do Termo de Compromisso firmado entre as partes. VI - O cerne da questão está na concessão da tutela antecipada que determinou a suspensão do movimento paredista e determinou o retorno imediato dos professores ao trabalho. VII - A Corte de origem, soberana quanto aos aspectos fáticos-probatórios dos autos, entendeu estarem presentes os pressupostos para o deferimento de liminar. Assim, a contrario sensu, à míngua de comprovação de plano, inviável o reexame em sede de recurso especial, ante o óbice constante no Enunciado Sumular nº 7 deste STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1422019/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)