AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEMAR NORTE LESTE S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVERSÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a empresa de telefonia utilizou-se de critério diverso para aferir o valor patrimonial da ação - VPA -, ocasionando, assim, a subscrição deficitária de ações, concluindo que o acionista, adquirente de linha telefônica, faz jus à percepção do diferencial acionário, em razão da comprovada irregularidade na conversão do valor integralizado. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1424386/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 17/06/2016)