PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Campos do Jordão/SP, pela prática de ato improbo na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, durante período vedado pela legislação eleitoral. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência de ato improbo e de elemento subjetivo necessário a sua configuração, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 665.150/CE, Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 4.12.2016, DJe 17.2.2016; e, AgInt no AREsp 833.788/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.11.2016, DJe 17.11.2016. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1425374/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)