PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS REFERENTES À OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. IMÓVEL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TERRENO DE MARINHA TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 40 METROS DO RIO SANHAUÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Havendo argumento suficiente à manutenção do Acórdão objurgado que não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, deve incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o bem não se configura como terreno de marinha tendo em vista que a distância entre o terreno em questão e o Rio Sanhauá é de, aproximadamente, 40 metros do lado direito e 76 metros do lado esquerdo, existindo ainda entre eles, uma rua pavimentada e uma favela. 3. É inviável, portanto, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1425377/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)