AgInt no REsp 1429848 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2014/0010896-0
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente.
2. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, enseja a incidência da Súmula 283/STF.
3. Infirmar as conclusões do aresto impugnado, para entender que o defeito da prótese decorreu de vício de fabricação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Uma vez consignada a ausência de responsabilidade das recorridas no defeito do produto, afasta-se a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, reformar o entendimento da Corte a quo, para concluir pela ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1429848/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente.
2. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, enseja a incidência da Súmula 283/STF.
3. Infirmar as conclusões do aresto impugnado, para entender que o defeito da prótese decorreu de vício de fabricação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Uma vez consignada a ausência de responsabilidade das recorridas no defeito do produto, afasta-se a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, reformar o entendimento da Corte a quo, para concluir pela ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1429848/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO CONTRÁRIOS AO INTERESSE DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 368014-MG(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgInt no AREsp 826464-RJ(COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 666757-RS(DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 687846-RJ
Sucessivos
:
AgInt no Ag 1300311 TO 2010/0070954-5 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:30/03/2017
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