AgInt no REsp 1432342 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0106519-3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ÔNUS PROBATÓRIO, NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIÁVEL SUA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma clara e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.
Em relação ao ônus probatório e às provas acolhidas pelo Magistrado para seu convencimento, as questões foram decididas com base no acervo probatório dos autos, sendo inadmissível sua revisão nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A assertiva de que o negócio jurídico seria ilícito se deu com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do aresto a quo demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ÔNUS PROBATÓRIO, NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIÁVEL SUA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma clara e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.
Em relação ao ônus probatório e às provas acolhidas pelo Magistrado para seu convencimento, as questões foram decididas com base no acervo probatório dos autos, sendo inadmissível sua revisão nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A assertiva de que o negócio jurídico seria ilícito se deu com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do aresto a quo demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00321
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MAS DIVERSA DAPRETENDIDA PELA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 610500-RJ(SUFICIÊNCIA DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 645264-SC(CONVENCIMENTO DO JUIZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 315503-SP(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 701452-SC
Mostrar discussão