AgInt no REsp 1432535 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2011/0307461-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU O PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ARGUMENTO FORMULADO APENAS NESTE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído que a alienação do bem pela falida ocasionou prejuízo aos credores e que caracterizada a fraude, alterar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas dos autos encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Levando em conta que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.
Ademais, a análise de eventual tese por esta Corte pressupõe o enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, o que não se constata na espécie. Aplicação dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1432535/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU O PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ARGUMENTO FORMULADO APENAS NESTE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído que a alienação do bem pela falida ocasionou prejuízo aos credores e que caracterizada a fraude, alterar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas dos autos encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Levando em conta que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.
Ademais, a análise de eventual tese por esta Corte pressupõe o enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, o que não se constata na espécie. Aplicação dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1432535/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONSILIUM FRAUDIS - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 623434-RS(PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 512484-PA, AgRg no REsp 1399978-PE, AgRg no AREsp 561825-MS, EDcl no AgRg no REsp 1345046-MA
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