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Jurisprudência


AgInt no REsp 1432643 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0179123-3

Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Aferir eventual necessidade de produção de determinada prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de Justiça concluiu, com base no exame dos elementos informativos dos autos, que não poderia haver a extinção das obrigações, de um lado, pela dação em pagamento, porquanto não houve concordância do credor, o que se daria a cada novo pagamento, e de outro lado, pela compensação, em virtude da inexistência de créditos e débitos recíprocos (entre autoras e réu), além de trazer prejuízo a terceiros. Tais conclusões somente poderiam ser alteradas na via estreita do recurso especial com o reexame de matéria fático-probatória, o que, como dito, não é admissível. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1432643/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : DJe 29/11/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 836118-SP, AgRg no REsp 1512817-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 803142 RJ 2015/0272123-9 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:01/06/2017EDcl no AgInt no AREsp 968694 SP 2016/0215176-6 Decisão:06/04/2017 DJe DATA:20/04/2017AgInt no REsp 1621013 MA 2016/0219956-9 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:14/02/2017
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